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LM 199.1975 - DECLARA SER DE UTILIDADE PUBLICA DUAS BARRAS ESPORTE CLUBE.pdf
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11/11/2024 13h08
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LM 198.1975 - AUTORIZA O PREFEITO A PROCEDER A VENDA DE 09 CANOS GALVANIZADOS.pdf
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11/11/2024 13h08
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LM 196.1975 - CONCEDE SUBVENCAO NO CORRENTE EXERCICIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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11/11/2024 13h08
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publicado
11/11/2024
Acervo de Leis aprovadas no ano de 1975
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LM 206.1975 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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11/11/2024 13h08
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LM 205.1975 - CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONARIOS DESTA MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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11/11/2024 13h08
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LM 204.1975 - FICA ACRESCENTADA A ATUAL ZONA URBANA DE MONNERAT PARA EFEITO E TRIBUTACAO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE.pdf
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11/11/2024 13h08
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LM 203.1975 - CONCEDE AS VIUVAS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS OU INATIVOS UMA PENSAO VITALICIA MENSAL NA BASE DE 60P-CENTO SOBRE RESPECTIVO VENCIMENTO OU PROVENTO.pdf
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LM 202.1975 - AUTORIZA APERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LM 197.1975 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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11/11/2024 13h08
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