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LM 971.2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS E DEFESA DA MULHER.pdf
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18/07/2024 13h35
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LM 973.2009 - DÁ DENOMINAÇÃO DE LOTEAMENTO RESENDE AS LOCALIDADES CONHECIDAS COMO MORRO DO LEI E CAIXA D'ÁGUA.pdf
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18/07/2024 13h35
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LM 974.2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A ENTIDADE MANTENEDORA DO HIOSPITAL ANTONIO CARLOS.pdf
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LM 975.2009 - DÁ DENOMINAÇÃO DE CARLINHOS 10 (DEZ), A ESCOLINHA DE FUTEBOL DE MONNERAT.pdf
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18/07/2024 13h35
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Leis 2009
LM 976.2009 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORCAMENTO DO MUNICIPIO DE DUAS BARRAS COM A INSERCAO DE PROJETOS E ATIVIDADES VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.pdf
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LM 977.2009 - ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL ORIENTANDO A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA.pdf
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18/07/2024 13h35
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Leis 2009
LM 978.2009 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PPUBLICOS DE DUAS BARRAS - PREV DUAS BARRAS.pdf
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LM9792~1.PDF
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LM 980.2009 - CONCEDE DESCONTO DE 90% SOBRE MULTAS E JUROS DE DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA REFERENTES AO ISSQN E IPTU DOS CONTRIBUINTES.pdf
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LM 981.2009 - REGULAMENTA O ART 2 DA LEI 957.2009 PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.pdf
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18/07/2024 13h36
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