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LM 1289.2018 - PROMULGADA - ALTERA O ART 1º, ART 2º E ART 8º DA LEI 1114.2013 (ESTÁGIO).pdf
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16/07/2024 15h39
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LM 1290.2018 - DENOMINA-SE DE RUA GERALDO DA SILVA TAVARES A RUA QUE SE INICIA AO FINAL DA RUA ORLANDO PAGNUZZI, EXTENDENDO-SE ATÉ A PONTE PRETA.pdf
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LM 1291.2018 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, OBJETIVANDO O DESENOLVIMENTO E INCENTIVO A ASSISTÊNCIA SOCIAL.pdf
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LM 1292.2018 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E AUXÍLIO A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS_0.pdf
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LM 1293.2018 - DENOMINA-SE DE RUA MARIA EDITH WERMELINGER DA SILVEIRA A RUA QUE SE INICIA NA PONTE CLÓVIS DA SILVEIRA ATÉ A ENTRADA DA FAZENDA BOA VISTA - LOTEAMENTO BAÚ.pdf
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LM 1294.2018 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS.pdf
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LM 1295.2018 - DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO E PAGAMENTO RETROATIVO DOS POFISSIONAIS DO MAGISTERIO MUNICIPAL.pdf
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LM 1297.2018 - DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.pdf
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LM 1298.2018 - AUTORIZA A VINCULAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS DAS AÇÕES EM SAÚDE AS NOVAS CONTAS BANCÁRIAS DE TRANSPARÊNCIA NA FORMA DE NOVA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.pdf
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LM 1299.2018 - DENOMINA-SE DE RUA GERALDO SÍLVIO TAVARES A RUA QUE SE INICIA AO FINAL DA RUA ORLANDO PAGNUZZI. EXTENDENDO-SE ATÉ A PONTE PETRA.pdf
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16/07/2024 15h40
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