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LM 1244.2017 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA CARNAVAL 2017.pdf
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16/07/2024 16h02
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LM 1245.2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EXTENSÃO RURAL NO ESTADO DO RJ - EMATER.pdf
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16/07/2024 16h03
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LM 1246.2017 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - ATUALIZADA PELA LM 1256.17.pdf
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16/07/2024 16h03
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LM 1248.2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE EXERÇAM ATIVIDADES ASSISTENCIAIS NO MUNICÍPIO.pdf
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16/07/2024 16h03
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LM 1249.2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO ONEROSA DE BEM PÚBLICO (LANCHONETE DA RODOVIÁRIA SALIM YUSSEF HABIB).pdf
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16/07/2024 16h03
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LM 1250.2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO ONEROSA DE BEM PÚBLICO (MIRANTE VALE ENCANTADO).pdf
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16/07/2024 16h03
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LM 1252.2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE FILANTRÓPICA HOSPITAL SÃO JOSÉ DE AVAÍ.pdf
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16/07/2024 16h03
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LM 1254.2017 - INSTITUI O ENCONTRO DE JIPEIROS OFF ROAD, DO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.pdf
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16/07/2024 16h03
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LM 1255.2017 - DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS A ASSOCIAÇÃO MUSICAL 8 DE DEZEMBRO.pdf
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16/07/2024 16h03
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LM 1256.2017 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART 2º DA LEI 1246.2017.pdf
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16/07/2024 16h04
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