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LM 1165.2014 - ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.pdf
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18/07/2024 10h22
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LM 1166.2014 - NÃO SANCIONADA - PL 028.20014 - ALTERA O ANEXO DA LM 985.2009.pdf
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18/07/2024 10h22
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LM 1167.2014 - NÃO SANCIONADA - PL 031.2014 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.pdf
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18/07/2024 10h22
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Legislação Municipal
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Leis 2014
LM 1168.2014 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ÚNICO AOS SERVIDORES DA CÂMARA.pdf
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18/07/2024 10h22
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Legislação Municipal
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Leis 2014
LM 1169.2014 - DENOMINA-SE DE SADRACK EMERICK COSTA A RUQ QUE PASSA PELO SÍTIO NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS, PERPENDICULAR A RJ 116 E PARALELA A ESTRADA DA PENA.pdf
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18/07/2024 10h22
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Leis 2014
LM 1170.2014 - DENOMINA-SE DE SADRACK EMERICK COSTA A RUA QUE PASSA PELO SÍTIO NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS, PERPENDICULAR A RJ 116 E PARALELA A ESTRADA DA PENA.pdf
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18/07/2024 10h22
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Leis 2014
LM 1171.2015 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - CARNAVAL.pdf
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18/07/2024 10h15
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Leis 2015
LM 1172.2015 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.pdf
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18/07/2024 10h15
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Leis 2015
LM 1173.2015 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.pdf
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18/07/2024 10h15
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LM 1174.2015 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DUOBARRENSE DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA.pdf
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18/07/2024 10h15
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