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LM 1130.2013 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DA PREFEITURA PARA CRIAÇÃO DE PROJETOS NÃO CONTEMPLADOS.pdf
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18/07/2024 10h40
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LM 1131.2013 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DUOBARRENSE DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA.pdf
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LM 1132.2013 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - APAE E PESTALOZZI.pdf
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LM 1133.2013 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART 1 DA LEI 1118.2013.pdf
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LM 1134.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REENQUADRAMENTO E OS PAGAMENTOS DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO-ABRIL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.pdf
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LM 1135.2013 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART 2 DA LEI 1106.2013.pdf
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LM 1137.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA.pdf
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LM 1138.2013 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.pdf
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LM 1139.2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 740.2001 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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LM 1140.2013 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.pdf
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