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LM 1085.2012 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CONJUGE, COMPANHEIRO E PARENTES CONSANGUÍNEOS, ASCENDENTES, DESCENDENTES, AFINS OU POR ADOÇÃO.pdf
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18/07/2024 10h57
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LM 1086.2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE DUAS BARRAS.pdf
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LM 1087.2012 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE NOVAS VAGAS AO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO.pdf
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LM 1088.2012 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - APAE E PESTALOZZI.pdf
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LM 1089.2012 - CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.pdf
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LM 1090.2012 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.pdf
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LM 1091.2012 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.pdf
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LM 1092.2012 - CONCEDE DESCONTO DE 90% SOBRE MULTAS E JUROS DE DÉBITOS DE IPTU E ISSQN LANÇADOS EM DÍVIDA.pdf
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LM 1093.2012 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E DOS SECRETÁRIOS PARA LEGISLATURA 2013.2016.pdf
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LM 1094.2012 - DESAFETA OS BENS MÓVEIS DE USO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, AUTORIZANDO ALINEÁ-LOS.pdf
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