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LM 1063.2011 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 - LOA.pdf
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18/07/2024 13h24
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Legislação Municipal
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Leis 2011
LM 1064.2011 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART 10 DA LEI 876.2006.pdf
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18/07/2024 13h24
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Legislação Municipal
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Leis 2011
LM 1065.2011 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.pdf
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18/07/2024 13h24
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Legislação Municipal
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Leis 2011
LM 1066.2011 - ALTERA O QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.pdf
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18/07/2024 13h24
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Legislação Municipal
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Leis 2011
LM 1067.2011 - DISPÕE SOBRE A SEMANA DO MEDICAMENTO NÃO VENCIDO.pdf
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18/07/2024 13h25
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Legislação Municipal
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Leis 2011
LM 1068.2012 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS PARA ÁREA DE SAÚDE, NÍVEL MÉDIO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.pdf
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18/07/2024 10h56
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Leis 2012
LM 1069.2012 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NÍVEL SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART 37 IX DA CF.pdf
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18/07/2024 10h56
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Leis 2012
LM 1070.2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AJUSTES NOS ANEXOS DE METAS FISCAIS E AFINS DA LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.pdf
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18/07/2024 10h56
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Leis 2012
LM 1071.2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AJUSTES NO PPA.pdf
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18/07/2024 10h56
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LM 1072.2012 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - CARNAVAL.pdf
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18/07/2024 10h57
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