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LM 907.2007 - NÃO SANCIONADA - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER DIA DE FOLGA AOS SERVIDORES NA DATA DE SEUS ANIVERSÁRIOS.pdf
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24/07/2024 11h09
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Leis 2007
LM 908.2007 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES.pdf
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24/07/2024 11h09
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Leis 2007
LM 909.2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS.pdf
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24/07/2024 11h09
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Leis 2007
LM 910.2007 - NÃO SANCIONADA - AUTORIZA A CONCEDER AOS CLUBES DE DESPORTOS CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE PARTE DOS RECURSOS ADVINDO DE ISS.pdf
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24/07/2024 11h09
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Legislação Municipal
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Leis 2007
LM 911.2007 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.pdf
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24/07/2024 11h09
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Leis 2007
LM 913.2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AJUSTES NOS ANEXOS DE MESTAS FISCAIS E AFINS DA LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.pdf
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24/07/2024 11h09
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Leis 2007
LM 914.2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AJUSTES NO PPA.pdf
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24/07/2024 11h09
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Leis 2007
LM 915.2008 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTO ANTONIO.pdf
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18/07/2024 13h40
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Leis 2008
LM 916.2008 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.pdf
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18/07/2024 13h40
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Leis 2008
LM 917.2008 - AUTORIZA A CONCESSAO DE SUBVENCOES SOCIAIS E AUXILIOS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL.pdf
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18/07/2024 13h40
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