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LM 645.1999 - ACRESCENTA OS INCISOS II E III AO ART 6 DA LEI 621.1998.pdf
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04/11/2024 15h00
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LM 646.1999 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CRIADO PELA LEI 574.1996, REGULAMENTADO PELO DECRETO 803.1999.pdf
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LM 647.1999 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL EM CONSTRUÇÃO NA FAZENDA DO CAMPO ZONA RURAL DO MUNICIPIO.pdf
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LM 648.1999 - INSTITUI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, O DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO.pdf
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LM 649.1999 - DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A PRAÇA GOVERNADOR PORTELA, NA SEDE DO MUNICÍPIO.pdf
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LM 650.1999 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS.pdf
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LM 651.1999 - DÁ DENOMINAÇÃO A PONTE EXISTENTE NA LOCALIDADE BOA ESPERANÇA (IVANICE MENDONÇA MONNERAT).pdf
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LM 652.1999 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.pdf
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LM 653.1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUNTO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO.pdf
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LM 654.1999 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO.pdf
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