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LM 199.1975 - DECLARA SER DE UTILIDADE PUBLICA DUAS BARRAS ESPORTE CLUBE.pdf
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11/11/2024 13h08
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LM 200.1975 - INSTITUI A UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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11/11/2024 13h08
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LM 201.1975 - APROVA ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976.pdf
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11/11/2024 13h08
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LM 202.1975 - AUTORIZA APERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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11/11/2024 13h08
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Leis 1975
LM 203.1975 - CONCEDE AS VIUVAS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS OU INATIVOS UMA PENSAO VITALICIA MENSAL NA BASE DE 60P-CENTO SOBRE RESPECTIVO VENCIMENTO OU PROVENTO.pdf
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11/11/2024 13h08
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LM 204.1975 - FICA ACRESCENTADA A ATUAL ZONA URBANA DE MONNERAT PARA EFEITO E TRIBUTACAO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE.pdf
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11/11/2024 13h08
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Leis 1975
LM 205.1975 - CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONARIOS DESTA MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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11/11/2024 13h08
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Leis 1975
LM 206.1975 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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11/11/2024 13h08
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Leis 1975
LM 207.1976 - INSTITUI GRATIFICACAO PELA REALIZACAO DE TRABALHO TECNICO CIENTIFICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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11/11/2024 13h04
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Leis 1976
LM 208.1976 - AUTORIZACAO ABERTURA CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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11/11/2024 13h04
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