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LM 1256.2017 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART 2º DA LEI 1246.2017.pdf
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16/07/2024 16h04
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LM 1257.2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SETUR E O MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.pdf
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16/07/2024 16h04
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LM 1258.2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINC E O MUNICIPIO DE DUAS BARRAS.pdf
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16/07/2024 16h04
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LM 1260.2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INCRA E O MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.pdf
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16/07/2024 16h04
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LM 1261.2017 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO.pdf
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16/07/2024 16h04
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LM 1262.2017 - PROMULGADA - INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL - FECMDB.pdf
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16/07/2024 16h05
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LM 1264.2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EXPO GOSPEL NO MUNICÍPIO.pdf
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16/07/2024 16h05
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LM 1265.2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO INSERVÍVEIS PARA ADM PÚBLICA.pdf
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16/07/2024 16h05
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LM 1266.2017 - DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO E PAGAMENTO RETROATIVO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.pdf
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LM 1269.2017 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA DO GARI.pdf
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16/07/2024 16h05
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