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LM 1286.2018 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA CARNAVAL.pdf
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16/07/2024 15h39
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LM 1287.2018 -DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL E ESTABELECE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS.pdf
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LM 1288.2018 - PROMULGADA - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 01 PROCURADOR JURÍDICO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.pdf
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16/07/2024 15h39
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LM 1298.2018 - AUTORIZA A VINCULAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS DAS AÇÕES EM SAÚDE AS NOVAS CONTAS BANCÁRIAS DE TRANSPARÊNCIA NA FORMA DE NOVA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.pdf
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16/07/2024 15h40
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LM 1299.2018 - DENOMINA-SE DE RUA GERALDO SÍLVIO TAVARES A RUA QUE SE INICIA AO FINAL DA RUA ORLANDO PAGNUZZI. EXTENDENDO-SE ATÉ A PONTE PETRA.pdf
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LM 1300.2018 - DENOMINA-SE DE ALEVINO GABRIEL A PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESENDE NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.pdf
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LM 1301.2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE FILANTRÓPICA - HOSPITAL SÃO JOSÉ DE AVAÍ.pdf
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LM 1303.2018 - DENOMINA-SE DE JOSÉ LUCIANO DE SÁ, CONHECIDO COMO JOSÉ MAURICIO, O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO EM HOLOFOTE, MONNERAT.pdf
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LM 1304.2018 - DENOMINA-SE DE VITÓRIA BRAGA A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA MÁRIO MARTINS DOS SANTOS.pdf
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LM 1305.2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO.pdf
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16/07/2024 15h40
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