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LM 863.2006 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS, O DIA MUNICIPAL DOS PAIS.pdf
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24/07/2024 12h00
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Leis 2006
LM 864.2006 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMUNERAÇÃO A MÃE-SOCIAL DO LAR SOCIAL SALVADOR ROSA, REGULAMENTA DITA ATIVIDADE.pdf
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24/07/2024 12h00
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Leis 2006
LM 865.2006 - PERMITE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIXAR E COBRAR O PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO PELO SIST DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.pdf
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24/07/2024 12h00
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Legislação Municipal
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Leis 2006
LM 866.2006 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS DIVERSOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDO O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.pdf
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24/07/2024 12h00
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Leis 2006
LM 867.2006 - DENOMINAÇÃO DE RUA (NOEL WERMELLINGER).pdf
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24/07/2024 12h01
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Leis 2006
LM 868.2006 - DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO NO 2º DISTRITO (ELIZABETH FERNANDES CEZINO).pdf
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24/07/2024 12h01
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Leis 2006
LM 869.2006 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL PARA REFOÇO DE DIVERSAS DOTAÇÕES.pdf
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24/07/2024 12h01
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Leis 2006
LM 870.2006 - AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO A ENTIDADE SEM FNS LUCRATIVOS VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE, E INCREMENTO AO TURISMO.pdf
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24/07/2024 12h01
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Leis 2006
LM 871.2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES DE TERRENO SITUADOS NO LOTEAMENTO SILVEIRA EM MONNERAT.pdf
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24/07/2024 12h01
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LM 1295.2018 - DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO E PAGAMENTO RETROATIVO DOS POFISSIONAIS DO MAGISTERIO MUNICIPAL.pdf
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16/07/2024 15h40
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