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LM 643.1999 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ART 6 DA LEI 621.1998.pdf
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04/11/2024 15h00
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LM 644.1999 - DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA (MILTON MONNERAT PIRES).pdf
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LM 645.1999 - ACRESCENTA OS INCISOS II E III AO ART 6 DA LEI 621.1998.pdf
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LM 646.1999 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CRIADO PELA LEI 574.1996, REGULAMENTADO PELO DECRETO 803.1999.pdf
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LM 652.1999 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.pdf
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LM 653.1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUNTO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO.pdf
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LM 654.1999 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO.pdf
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LM 655.1999 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DA PREFEITURA.pdf
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LM 656.1999 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO.pdf
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LM 657.1999 - DÁ DENOMINAÇÃO A CAPELA MORTUÁRIA LOCALIZADA EM FAZENDA DO CAMPO (SELCINA RIBEIRO SERAFIN).pdf
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