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807.2016 - ALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 670.2010 ESTABELECENDO NOVOS VALORES PARA AS DIÁRIAS CONCECIDAS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.pdf
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30/07/2024 14h52
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Processo Legislativo
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Resoluções
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2016
LM 746.2002 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS INATIVOS E COMISSIONADOS.pdf
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24/07/2024 13h32
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2002
LM 747.2002 - DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ALTERAR A RECEITA E A DESPESA PARA 2002.pdf
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24/07/2024 13h32
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2002
LM 748.2002 - DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IAPDB.pdf
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24/07/2024 13h32
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2002
LM 749.2002 - INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PROVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.pdf
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24/07/2024 13h32
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2002
LM 766.2002 - DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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24/07/2024 13h33
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2002
LM 767.2002 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.pdf
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24/07/2024 13h33
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Legislação Municipal
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Leis 2002
LM 768.2002 - TORNA OFICIAL O HINO PARA O 2º DISTRTITO DE DUAS BARRAS - MONNERAT.pdf
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24/07/2024 13h33
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2002
LM 770.2002 - DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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24/07/2024 13h38
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2002
LM 771.2002 - TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES PRODUTORES E AMIGOS DA ZONA RURAL DO ROSÁRIO (AMAROSA).pdf
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24/07/2024 13h38
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2002
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