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LM 837.2005 - AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE MUSICAL 8 DE DEZEMBRO.pdf
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24/07/2024 12h15
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LM 838.2005 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CMT.pdf
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LM 839.2005 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FMT.pdf
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LM 840.2005 - AUTORIZA O CUSTEIO DE TRANSPORTE PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO.pdf
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LM 841.2005 - NÃO SANCIONADA - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS A COBRAR TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA ZONA RURAL NO VALOR DE DOIS REAIS.pdf
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LM 842.2005 - INCLUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, A SEMANA DO IDOSO.pdf
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LM 843.2005 - NÃO SANCIONADA - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR OS COMERCIANTES RURAIS DO PAGAMENTO DO ALVARÁ.pdf
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LM 844.2005 - INCLUI O PARÁGRAFO 5º AO ART 202 DA LEI 876 DE 2003 - LICENÇA GESTANTE.pdf
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LM 845.2005 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO E SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE VOLTADA PARA A PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.pdf
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LM 846.2005 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ORÇAMENTO DA PREFEITURA, FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.pdf
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